Legislação e Orientações
Decreto de Diárias – SEPLAG
Decreto nº 189, de 27 de março de 2023.
Link: Acessar Decreto nº 189/2023
Lei nº 14.133 – Lei das Licitações
Lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.
Link: Acessar Lei nº 14.133
Passo a Passo para Envio de Prestação de Contas
Breve passo a passo para envio de prestação de contas pelo SIGADOC.
Link: Acessar passo a passo
Passo a Passo para Envio de Diligências
Breve passo a passo para envio de diligências nas prestações de contas pelo SIGADOC.
Link: Acessar passo a passo
Instrução Normativa nº 010/2024/GS/SEDUC/MT
Estabelece diretrizes para o processo de prestação de contas dos recursos financeiros descentralizados pela Secretaria de Estado de Educação, destinados às unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso, às Diretorias Regionais de Educação (DREs) e do recurso descentralizado aos municípios para a realização do transporte escolar dos estudantes da rede pública estadual residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Link: Acessar Instrução Normativa nº 010/2024
Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021
Dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.