Apresentação

Conforme o Art. 161 do Decreto nº 653, de 29 de dezembro de 2023, a Coordenadoria Administrativa e Financeira tem a missão de coordenar as atividades administrativas e financeiras da Diretoria Regional de Educação, bem como apoiar as unidades escolares no alcance de seus resultados, visando à qualidade, à transparência e à responsabilidade na utilização dos recursos públicos descentralizados pela Secretaria de Estado de Educação.

Competências

1. Executar os processos de gestão administrativa e financeira descentralizados pela Secretaria de Estado de Educação;
2. Prestar orientação em relação às prestações de contas dos recursos repassados aos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar (CDCEs) e às Prefeituras, no que diz respeito ao transporte escolar;
3. Monitorar periodicamente, durante a execução dos recursos pelas UEX, se as despesas se enquadram na categoria contábil de origem do recurso e se possuem amparo legal;
4. Monitorar e acompanhar o envio das prestações de contas dos recursos repassados às Unidades Executoras (UEX) e, quando não encaminhadas, adotar as devidas providências, conforme as legislações e normas vigentes;
5. Analisar os processos de prestação de contas dos recursos repassados aos CDCEs e aos municípios quanto ao transporte escolar, emitindo parecer financeiro;
6. Efetuar o lançamento dos repasses federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), recebidos pelas unidades escolares, no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) do FNDE;
7. Emitir declaração de adimplência ou inadimplência em prestações de contas, conforme portarias e instruções normativas pertinentes;
8. Encaminhar ao órgão central documento instruído com notificações aos responsáveis pela execução dos recursos das UEX, em virtude de inadimplência e/ou irregularidades não sanadas, para que sejam tomadas as medidas cabíveis;
9. Convocar oficialmente os representantes indicados pelos órgãos e instituições para os trabalhos necessários à boa execução dos certames da Chamada Pública e do Pregão, notificando o órgão responsável em caso de não comparecimento;
10. Constituir a Câmara de Negócios (CNAE), formalizando em Ata os nomes dos membros e designando suas funções;
11. Realizar, coordenar e acompanhar os certames das Câmaras de Negócios na realização do Pregão Presencial e da Chamada Pública, conforme a legislação vigente, para aquisição e registro de preços de gêneros alimentícios destinados às escolas estaduais;
12. Analisar os processos de realinhamento de preços dos contratos administrativos da alimentação escolar;
13. Manter em arquivo específico cópia dos processos licitatórios encaminhados à SEDUC, pelo período mínimo de 5 anos;
14. Formalizar a prestação de contas da DRE e encaminhá-la à SEDUC para análise;
15. Gerir as frotas dos veículos oficiais da DRE, incluindo vistoria, abastecimento, manutenção, revisão, cadastro de condutores e higienização;
16. Encaminhar relatório de pagamento relativo ao fornecimento de água/esgoto, energia elétrica e telefone pelas concessionárias para as unidades escolares e para a DRE, atestando o fornecimento.

Principais Atividades e Responsáveis