Plano Municipal de Educação – PME

O Plano Municipal de Educação (PME) é um instrumento legal de planejamento que define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional de cada cidade ao longo de um período de dez anos.

Ele deve estar alinhado às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) e dos planos estaduais.

Características Principais

• Duração decenal: vigor de dez anos para orientar o desenvolvimento de longo prazo.
• Força de lei: aprovado por meio de lei municipal específica na Câmara de Vereadores.
• Foco local: direcionado às necessidades da rede de ensino do município, como educação infantil e ensino fundamental.

Objetivos do Plano

• Garantir o acesso, a permanência e a qualidade do aprendizado para os estudantes.
• Promover a inclusão escolar e a equidade na educação.
• Valorizar os profissionais da educação com planos de carreira e formação.
• Definir metas claras para a expansão de vagas, como em tempo integral.

Elaboração e Gestão

• Participação popular: construído de forma democrática com debates em fóruns e conferências locais envolvendo professores, pais e a sociedade civil.
• Monitoramento: a Secretaria Municipal de Educação avalia bianualmente o cumprimento das metas para realizar ajustes quando necessário.